PROTOCOLO ICMS 88/12-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AUTOPEÇAS ENTRE SÃO PAULO E PERNAMBUCO 11 julho 2012
PROTOCOLO ICMS 89/12: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ENTRE SÃO PAULO E MINAS GERAIS 10 julho 2012
CONFAZ PUBLICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS 104/09 ENTRE SP E BA PARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 29 junho 2012