Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo-DOE/SP de 30.06.2012, a Portaria CAT 82 que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres.

 

A Portaria CAT 82/12:

- Retifica a Portaria CAT 78/10, prorrogando para 31/07/12 a forma de apuração da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do ICMS;

- Ratifica o percentual de 101,42% para as mercadorias sem indicação do valor do IVA-ST;

- Revoga a partir de 1º/07/2012 a Portaria CAT 86/11;

- Mantem inalterados os valores constantes na Tabela do IVA.

 

 

Fonte: DOE/SP de 30.06.2012

Divulgação: Fatto Consultoria

 

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