ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JUNHO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E SERGIPE, COM MATERIAIS ELÉTRICOS. 29 maio 2012
SÃO PAULO DISCIPLINA REGRAS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E BENS DESTINADOS ÀS OBRAS NOS ESTÁDIOS A SEREM UTILIZADOS N 23 maio 2012
