Ato Cotepe do CONFAZ nº.31/2013, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/13, alterou o Ato Cotepe/ICMS nº. 33/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico-SAT.
A especificação estará disponível no sitio oficial do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificada como Especificaçao SAT v ER 2 6 10.pdf
Fonte: DOU de 19.08.13
Fatto Consultoria