Pelo Despacho nº 190 do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012 foi divulgado o Ajuste SNIEF 17, de 28/09/2012, que acrescenta Cláusulas ao Ajuste SINIEF 07/2005, o qual dispõe sobre a NF-e e o DANFE,  que passam a valer a partir de 01/12/2012.

Fonte: DOU de 04.10.2012

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