O ATO COTEPE/ICMS nº 44/2012, publicado no Diário Oficial da União de 10.09.2012, com efeitos a partir de 1º.10.2012, alterou o ATO COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico-SAT. Ele estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.

Fonte: DOU de 10.09.2012

Divulgação: Fatto Consultoria

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