ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- NOVA TABELA PARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Foi publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, 27.07.2012, a Portaria CAT 92, de 26.07.2012 que através do ANEXO ÚNICO fixa novos valores da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto (IVA-ST) e que passam a valer  a partir de 01.08.2012  até 30.09.2013.

 

A partir de 01.10.2013, os valores da base de cálculo serão estabelecidos a partir das informações fornecidas pela entidade representativa do setor, por meio de pesquisa de levantamento de preços.

 

Fonte: DOE/SP de 27.07.2012

Divulgação: Fatto Consultoria