O Comunicado nº 2/2024, da Diretoria de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, notificou aos contribuintes do ICMS indicados, do credenciamento de ofício ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte-DEC, por CNPJ Base e Razão Social.

As empresas credenciadas ficam sujeitas as diciplinas legais, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.

Também é possível consultar a empresa credenciada diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx) ou na página sobre ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/icms/Paginas/Sobre.aspx).

 

 

Fonte: DOE/SP de 13.03.2024
Postado por Fatto Consultoria