O Comunicado DICAR nº 94/2023, publicado no Diário Oficial de São Paulo de hoje, divulgou que, no período de 01/01  a 31/12/2024, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 18,00, desde que não exigida pelo consumidor.

 

 

Fonte: DOE/SP de 20.12.2023
Postado por Fatto Consultoria