Foi publicado no DOU de hoje o Despacho CONFAZ nº 93, que prorrogou para 1º de setembro de 2012 a aplicação, no Estado de Sergipe, dos seguintes Protocolos ICMS:
35/12-substituição tributária com produtos alimentícios;
37/12-substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
38/12-substituição tributária com artefatos de uso doméstico;
39/12-substituição tributária com artigos de papelaria;
40/12-substituição tributária com brinquedos;
41/12-substituição tributária com ferramentas.
Fonte: DOU de 06/06/2012
Divulgação: Fatto Consultoria
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