Foi publicada no DOE/SP de hoje, 23.05.2012, a PORTARIA CAT 64 que disciplina o controle e as condições para fruição da Isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014.
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maio 2012