Pelo Despacho CONFAZ 235/11, passa a vigorar em 1º de abril de 2012 o Protocolo ICMS 82/11 para operações com materiais de construção e congêneres, sujeitando o remetente ao recolhimento do ICMS por substituição tributária.

 

Fonte: DOU de 23/12/2011
Divulgação: Fatto Consultoria