O Ato COTEPE/ICMS nº 27/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 29/16 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Foram publicados o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC do MDF-e, Versão 3.00a e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do MDF-e, do DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.

O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ, com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC_MDFe_VisaoGeral_v3.00a.pdf - chave: 3364481f4e2bda3d49090d529bd7acb9;
- MOC_MDFe_Anexo I_Leiaute_v3.00a.pdf - chave: 6cb2ede226f1120dc57f52fbe26846d1; e
- MOC_MDFe_Anexo II_DAMDFE_v3.00a.pdf - chave: b2e5f04f603ce004c234da0b55c0ca5f.".

 

 

 

Fonte: DOU de 25.06.2019
Postado por Fatto Consultoria