Foi publicado no DOU de hoje o Despacho nº 228, que trata dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

O Despacho ratifica que o estado de Alagoas somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos abaixo indicados, a partir de 1º de março de 2012:

Protocolo ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

Protocolo ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Fonte: DOU de 22/12/2011
Equipe Fatto Consultoria