Foi publicada no DOE/SP a Portaria CAT 162/11 que alterou a Portaria CAT-17/1999, que trata do Complemento e Ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição.
As alterações ora introduzidas tratam da tabela de CFOP utilizados no regime da substituição tributária.
Fonte: DOE de 06/12/2011Equipe Fatto Consultoria