O Ato Cotepe/ICMS nº 56/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_23_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A60599C1081778434D41D6C28AD2F7B0obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5."

Este ato produz efetitos a partir de hoje, data de publicação, exceto os itens específicos, os quais produzirão efeitos a partir de 01-07-2018.

 

 

 

Fonte: DOU 29.09.2017
Postado por Fatto Consultoria