Foram publicados no DOU os Protocolos ICMS 82 e 83 entre os estados de São Paulo e Goiás, atribuindo ao industrial e/ou importador paulista a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST ou DIFAL (destinação uso e consumo/ativo), aplicáveis nas operações que destinem materias de construção e materiais elétricos ao estado de Goiás, a partir de 1º de janeiro de 2012:  

 

Protocolo ICMS 82/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

 

Protocolo ICMS 83/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

 

 

Os Protocolos ICMS 82 e 83 estarão disponíveis, com instruções de aplicação e tabelas IVA-Ajustado em Manuais-ST a partir de 15/10/2011.

 

Equipe Fatto Consultoria