O Despacho Nº 148 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, informa que a aplicação do Protocolo ICMS nº 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos alimentícios, nos Estados de Alagoas e São Paulo, somente será aplicado a partir de 01-10-2016.

 

 

 

 

Fonte: DOU de 01.09.2016
Postado por Fatto Consultoria