Foi publicada no DOE/SP a Portaria CAT 136/2011, que altera a Portaria CAT-54/10, para estender a atual tabela de base de cálculo aplicável na saída de medicamentos e mercadorias a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS, de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.