O Ato COTEPE/ICMS nº 61/2015, publicado no Diário Oficial da União de 31/12/2015, alterou o Ato Cotepe  nº 9/2008, que dispõe das especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD,  para dispor sobre a nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.18, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "F023AA6D42D919121E835FD38ABC2EEE", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5"."

Seus efeitos passam a valer a partir de 01-01-2016.

 

Fonte: DOU de 31.12.2015
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