O Ato Cotepe/ICMS nº 3/2015, publicado no Diário Oficial de hoje, alterou o Ato Cotepe 5/2014, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para a elaboração do laudo de análise funcional de PAF-ECF em formato XML.
Foi dada nova redação ao Anexo II, que passa a valer a partir de 01.05.2015
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Fonte: DOU de 31.03.2015
Postado por Fatto Consultoria