A Portaria CAT 102/2013, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 11/10/13 disciplinou a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais -MDF-e e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de documentos Fiscais-DANFE.

Para o emitentes de CT-e a medida passa a valer já a partir de 02.01.2014,  observadas as normas vigentes para cada modalidade de transporte.

 

 

Fonte: DOE/SP DE 11/10/2013

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