A Portaria CAT 98/2013, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 19/09/13, alterou dispositivos da Portaria CAT 64/2013, que divulgou os procedimentos que deverão ser observados para a aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

 

 

 

 

Fonte: DOE/SP de 19.09.13

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