A Portaria CAT 91/2013, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 12/09/13 acrescentou novos códigos ao Anexo II da Portaria CAT 44/2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

 

Os itens acrescentados referem-se a climatizadores de ar (código 546) e ar-condicionado (código 547),  recentemente incluídos no regime de substituição tributária pelo Decreto 59486/13 e que passa a valer a partir 01/10/13.

 

A data para o levantamento do estoque das mercadorias indicadas é 30/09/13.

 

 

Fonte: DOE/SP de 12.09.13

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