"A guerra fiscal é insustentável em razão da série de ações que tramitam entre estados, uns contra os outros por causa dos incentivos fiscais do ICMS considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Uma das armas para paz é a manutenção dos incentivos fiscais até a unificação das alíquotas do tributo em 4%."
A opinião é do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do Projeto de Resolução do Senado que unifica no prazo de 12 anos a alíquota do ICMS.
"Você precisa propor nessa grande negociação que tem que validar os incentivos fiscais que os Estados deram via assembléias legislativas". “E isso é muito importante porque preocupa muito quem investiu”, afirmou o parlamentar em entrevista exclusiva ao DCI.
Para ele, os estados não têm alternativa. "Enfim, está chegando a um limite tal que você precisa ter uma nova realidade, boa não só para os estados, mas para o País principalmente", observou.
A seguir, os principais trechos da entrevista.
DCI: O senhor já tem previsão de quando será apresentado o relatório?
Delcídio do Amaral: Eu vou apresentar o relatório no dia 16 na Comissão de Assuntos Econômicos. Vou conversar com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e com os secretários das regiões. Ou seja, vamos fazer reunião com os secretários estaduais da Fazenda, região por região. E nós usaremos também o tempo para conversar com os governadores ou novamente conversar com os próprios secretários para apresentar na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos o relatório.
DCI: Como o senhor está vendo as reações a essa proposta?
DA: Cada estado tem uma realidade específica. Mas essa proposta avançou muito. Eu venho trabalhando com o governo desde o ano passado. Já tive muitas reuniões com o Nelson Barbosa, com o próprio Guido Mantega. Tivemos várias discussões, como o problema do tempo para a unificação do ICMS.
DCI: Acha que isso evoluiu? O prazo para a unificação evoluiu?
DA: eu acho que evoluiu. Mas se você perguntar pra mim: "Você acha que com isso aí passa?", eu não posso ainda afirmar para você.
DCI: Era quanto a proposta inicial do prazo e para quanto evoluiu?
DA: A proposta inicial era oito anos e agora passou para 12 anos. O fundo [de desenvolvimento regional para compensar as perdas do ICMS] mudou também. Eu não me lembro o número inicial, mas era uma coisa em torno de R$ 230 bilhões, foi a R$ 360 bilhões, mudou muita coisa
DCI: O senhor está vendo que os Estados querem algumas flexibilizações, quer dizer, querem alíquotas diferenciadas entre as regiões?
DA: Não, não. Eles podem querer discutir a transição, podem querer discutir eventualmente o valor do fundo, tem aquela questão do Fundo de Desenvolvimento Regional, aquilo que é hoje Financiamentos Percentuais, que hoje está 75%. Alguns estados têm interesses específicos, por isso que o Ministério da Fazenda está muito envolvido nisso, porque é uma discussão ampla e algumas dessas discussões tem que passar necessariamente pela União.
DCI: Mas de qualquer maneira, Senador, o processo só poderá ser viabilizado se for gradual, não é?
DA: Sem dúvida, porque a unificação do ICMS tem que ser gradual por conta de compensação para você regular essas perdas, com reposição automática mensal dessas perdas. É por isso que é uma discussão dura, porque isso impacta o caixa dos Estados. Não pode ser um fundo de compensação igual ao da Lei Kandir [desoneração das exportações], porque é um desastre.
DCI: Por que é um desastre?
DA: Porque discute todo ano. O governo federal arbitra um valor Tem reposição e aí paga em quatro vezes. Os estados não podem se programar porque não sabem exatamente quanto vão receber, quando exatamente acontece o desembolso. Lidar com o fluxo de caixa é complicado.
DCI: Alguns governadores reclamaram que não sabem a fonte de recursos dos fundos de compensação que estão nas propostas do governo.
DA: O Fundo de Desenvolvimento é parte OGU [Orçamento Geral da União] e o restante instituição financeira. E o fundo de compensação, esse é Tesouro Nacional mesmo. Agora você tem que ter mecanismos para repor lentamente as perdas.
DCI: O que o senhor acha dos argumentos usados pelos governadores de que essas propostas de acabar com a guerra fiscal, na verdade, eliminam as políticas de incentivos fiscais que podem ser adotadas pelos estados? E aí os estados perdem iniciativa.
DA: O que não dá mais é ficar nessa guerra fiscal. O número de processos que já estão na justiça, eu falo de Minas com a Bahia, com Goiás. Está chegando a um limite tal que você precisa ter uma nova realidade, boa não só para os estados, mas para o país principalmente. E mais, como o Supremo declarou os incentivos fiscais do ICMS inconstitucionais, você precisa propor nessa grande negociação que tem que validar os incentivos fiscais que os Estados deram via assembléias legislativas. E isso é muito importante porque preocupa muito quem investiu.
DCI: Agora vai ter que haver a convivência de dois regimes? O que for resultante dessa negociação e os incentivos fiscais concedidos anteriormente?
DA: Não, os incentivos vão ser validados. Depois começa a transição para você unificar a alíquota. Esse é o jogo.
DCI: Então quem recebe o benefício continua? Por mais que esse benefício tenha 5 anos, 10 anos?
DA: Não, precisa manter os incentivos. Isso também é outra discussão com o governo.
DCI: Isso é complicado, porque os incentivos foram concedidos. Aí o cara compra e paga 12%, e outro paga 4%.
DA: A ideia é você trabalhar para manter os incentivos. Estabelecendo a transição a unificar a alíquota em 12 anos.
DCI: Então os incentivos são mantidos, mas eles vão se submeter às regras de transição. Seria isso?
DA: A proposta é essa. Exatamente.
DCI: É possível esticar mais esta corda da entrada em vigor da unificação do ICMS?
DA: Isso aí a gente vai ter que conversar com o governo.
DCI: O importante é que há uma sinalização. É possível chegar a um consenso?
DA: Eu acho que dá para achar uma solução que atenda. Não estou dizendo que é a melhor solução, mas que seja uma solução razoável para os estados e principalmente boa para o país. Essa guerra fiscal não pode continuar mais, está acabando com a Federação.
DCI: O senador Pedro Taques (PDT- MT) lamentou que o governo tenha tomado uma iniciativa de fazer uma espécie de reforma tributária fatiada.
DA: Todas as outras reformas tributárias falharam. Queriam fazer uma reforma tributária ampla, aí não deu certo. O governo está certo. Começando a reforma pelo ICMS, que é a maior. É 70% da reforma tributária, o resto é o resto.
DCI: A questão do Fundo de Participação dos Estados também passa por essa discussão?
DA: Tanto é que os senadores tentaram votar ontem [terça-feira passada] e não conseguiram. Essa discussão é importante também.
DCI: Essa discussão também vai longe...
DA: Querendo encerrar essa discussão ainda este semestre. O governo de Dilma disse que vai fazer, e vai fazer.
DCI: Isso visa a garantir um panorama de melhor segurança para os investimentos?
DA: É isso, e mais: você vai ver o reflexo da unificação na arrecadação dos estados. É equívoco pensar que os estados vão perder muito com a unificação. A quantidade de investimentos, a geração de gastos, a redução do custo Brasil, tudo isso vai ajudar.
DCI: Essa idéia do Renan Calheiros de fazer um banco com dados federativos pode contribuir para o debate para a unificação do ICMS?
DA: Isso é bom, dá transparência às contas públicas. Coloquei esse assunto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos quando eu era presidente. E é um avanço importante também em termos de compras públicas. Você oferecer informação de cada unidade federativa.
Fonte: DCI
Fatto Consultoria
CURSO SPED FISCAL & EFD-CONTRIBUIÇÕES - PRÓXIMA TURMA EM 20/ABRIL/2013