Por intermédio do Despacho nº.48 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 14.03.2013, foram publicados diversos Protocolos ICMS, dentre eles os abaixo indicados, firmados entre os Estados de São Paulo e Paraná:

 

- PROTOCOLO ICMS 26/2013: dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com materiais elétricos;

- PROTOCOLO ICMS 27/2013: dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos;

- PROTOCOLO ICMS 29/2013: dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

 

 

 

Referidos Protocolos produzirão seus efeitos a partir de 01/05/2013.

 

 

 

Em breve será disponibilizada nesta página a íntegra dos citados Protocolos.

 

 

Fonte: DOU de 14/03/13

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