A Resolução Conjunta SF/PGE nº. 1/2013, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 01.03.2013 divulgou os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais, por intermédio do Programa Especial de Parcelamento do ICMS – PEP do ICMS.

 

 

Fonte: DOE/SP de 01.03.2013

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