A Portaria CAT 19/2013, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 23.02.2013 alterou dispositivos da Portaria CAT 95/2006, a qual dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Dentre as hipóteses destaque-se a comercialização de produtos em cuja fabricação, em qualquer de suas etapas de industrialização, tenha havido condutas que configurem redução de pessoa à condição de trabalho escravo.

 

Para ler a Portaria na íntegra, acesse o arquivo.

 

Fonte: DOE/SP de 23.02.2013

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