Divulgado Protocolo firmado entre Espírito Santo e São Paulo, o qual dispõe sobre a substituição tributária para materiais de construção acabamento, bricolagem ou adorno.

  

O dispositivo legal foi publicado no Diário Oficial da União de 21.02.2013, pelo Despacho nº. 26 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ e passa a valer a partir de 01/04/2013.

  

Em breve a íntegra do referido Protocolo ICMS estará disponível nesta página.

 

 

     

Fonte: DOU de 21.02.2013  

 

Divulgação: Fatto Consultoria