Por meio do despacho CONFAZ nº 20/2013 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 08.02.2013 foram divulgados os Ajustes SINIEF:
Nº 1/2013 – que trata da emissão de Nota Fiscal Eletrônica e produzirá efeitos a partir de 01.03.2013; Nº 2/2013 – que trata da aplicação da Tabela “A” – Origem da Mercadoria ou do Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária ao Convênio s/n de 15.12.1970, e entra em vigor a partir de 08/02/2013. Fonte: DOU DE 08.02.2013 Divulgação: Fatto Consultoria
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fevereiro 2013