Pelo Despacho nº. 11/2013 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 23.01.2013, foi prorrogada para 1º.03.2013, a aplicação de diversos protocolos, dentre eles o Protocolo ICMS 215/2012, o qual dispõe sobre a substituição tributária  nas operações com cosméticos, artigos de higiene pessoal e de toucador,  firmado entre o Distrito Federal e o Estado de São Paulo.

 

 

Fonte: DOU de 23.01.2013

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