De acordo com o Despacho nº. 281 do Secretário Executivo do CONFAZ publicado do Diário Oficial da União de 28.12.2012, os Protocolos ICMS a seguir, firmados entre os Estados de São Paulo e Sergipe serão aplicados naquele Estado, conforme segue:

 

Protocolo ICMS 37/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, 01.07.2013;

 

Protocolo ICMS 41/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, 01.04.2013.

 

Fonte: DOU de 28.12.2012

Divulgação: Fatto Consultoria