A Portaria CAT 162, de 21.12.2012, publicada no diário Oficial de São Paulo de 22.12.2012 acrescenta o código 544(Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil) à tabela do Anexo II da Portaria CAT 44/08, a qual trata do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque antes do início da vigência do regime de retenção por substituição tributária. 

 

 

 

O estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração-RPA está obrigado a recolher o ICMS devido pela operação própria de saída e pelas operações subseqüentes sobre a mercadoria existente em estoque em 31.12.2012.

 

 

 

Fonte: DOE/SP de 22.12.2012

Divulgação: Fatto Consultoria