SP-ICMS-ST - INCLUÍDOS PRODUTOS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

A Portaria CAT 161, de 21.12.2012, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 22.12.2012, alterou a Portaria CAT 121/12, de 27.08.2012, para acrescentar ao Anexo Único o item 75-A Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil(NBM/SH 7608).

 

A medida passa a valer a partir de 01.01.2013

 

 

 

Fonte: DOE/SP de 22.12.2012

Divulgação: Fatto Consultoria