A Portaria CAT 161, de 21.12.2012, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 22.12.2012, alterou a Portaria CAT 121/12, de 27.08.2012, para acrescentar ao Anexo Único o item 75-A Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil(NBM/SH 7608).
A medida passa a valer a partir de 01.01.2013
Fonte: DOE/SP de 22.12.2012
Divulgação: Fatto Consultoria