O Ato COTEPE-ICMS nº. 58, publicado no Diário Oficial da União de 28.11.2012, em vigor a partir desta data e que produzirá seus efeitos a partir de 1º.07.2013 em relação às alterações nos itens 2.1.11; 4.2.2-B e 4.2.2- WA,4.2.3-B e 5.8.2.  

 

O citado Ato ALTERA o Ato COTEPE-ICMS nº. 33/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de autenticação e Transmissão de Cupom fiscal Eletrônico (SAT). 

 

A especificação estará disponível no site do CONFAZ e será identificada como: “Especificacao SAT v ER 2 3 13.pdf”

 

 

 

 

 

 

Fonte: DOU de 28.11.2012

Divulgação: Fatto Consultoria