O Ato COTEPE-ICMS nº. 56, publicado no Diário Oficial da União de 28.11.2012,  com efeitos a partir de 01.01.2013 aprovou a versão 02.00.00 do leiaute de arquivo estabelecido no Ato COTEPE-ICMS  Nº. 17/2004, o qual dispõe sobre as especificações técnicas para a geração do arquivo eletrônico a que se refere o Convênio ICMS nº.16/2003 que trata das normas  e de procedimentos relativos ao registro de equipamento ECF. 

 

Fonte: DOU de 28.11.2012

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