Foi publicado no Diário Oficial da União de 09.11.2012 o Despacho nº. 223 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ o Ajuste SINIEF N.o 20, de 7 de novembro de 2012, o qual altera o Convênio s/n.º, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Fonte: DOU de 09.11.2012
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