SÃO PAULO – O governo dará mais um passo na tentativa de fechar ainda em 2012 um acordo com os governadores para reduzir a alíquota interestadual do ICMS. A proposta que será discutida hoje com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prevê a redução gradativa para uma alíquota de 4%, que seria cobrada nas transações interestaduais e no comércio eletrônico. A partir de janeiro, essa alíquota vigorará para as importações de bens, eliminando a chamada “guerra fiscal dos portos”.

Depois de muitas discussões e revisão de contas dos secretários de Fazenda, a equipe econômica conseguiu, com interferência do Palácio do Planalto, que os estados aceitassem a unificação da alíquota no âmbito da então chamada Resolução 72. Agora, a equipe econômica trabalha com a receptividade dos governadores em relação à alíquota do ICMS interestadual final.

No entendimento de Maucir Fregonese Junior, sócio-diretor da Siqueira Castro Advogados, essa nova proposta do ICMS poderia ser feita por meio de uma emenda da Constituição, ou seja, que fosse discutida pelo Poder Legislativo, que contivesse medidas efetivas para reduzir ou acabar com a guerra fiscal. “Já existe um dispositivo na Constituição para tal medida, mas não tem sido verificado pelos estados de maneira pontual. Na realidade, o governo tentará levar adiante uma reforma tributária com grande foco na questão do ICMS, para acabar com a chamada guerra dos portos”.

O sócio-diretor enxerga um cenário propício para uma reforma tributária, na qual, segundo ele, não se ouve falar desde a Constituição de 1988. “Discussões em torno do ICMS, as tentativas por soluções e o perfil da presidência da República colocam alguns pontos em evidência, inclusive o nosso sistema federativo”, disse.

Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os secretários de Fazenda sinalizaram com um acordo. Para o governo, o prazo de oito anos seria suficiente para a transição e para queda da alíquota final a 4% e paga no destino. Atualmente, os estados do norte e nordeste cobram 7% nas transações interestaduais e os demais, 12%. Os governadores reclamam que vão perder receita durante a transição, e o governo sugere a criação de um Fundo de Compensação Regional para recompor o caixa dos estados perdedores.

As contas sobre as perdas não batem, mas, para o governo, se todos os estados tivessem uma arrecadação de 100% dos impostos, poderia haver uma perda de R$ 14 bilhões, classificado como “valor nacional” (valor de um derivado, calculado a partir do preço à vista de ativos relacionados) pelo governo. Mas a estimativa é de que essa conta é muito menor.

O secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, disse que os governadores e secretários irão a Brasília dispostos a ouvir as propostas do governo para “criticá-las e dar um retorno sobre a sua viabilidade”. A grande preocupação do estado é com uma redução drástica do imposto cobrado na origem, já que Santa Catarina é um estado produtor. “Uma transferência para a cobrança no destino poderia acarretar uma perda para o estado”, disse Serpa. As alíquotas de ICMS cobradas em Santa Catarina variam de 7% a 25% conforme o produto, de acordo com o secretário. A arrecadação líquida do estado com o imposto é de R$ 11 bilhões por ano. A reunião entre Mantega e sua equipe econômica, governadores e seus representantes para discutir o tema está marcada para as 11 horas.

O ministro Guido Mantega disse que agora o governo entrará na fase do ICMS, um tributo que, segundo ele, atrapalha a produção. “Tenho esperança de que os governadores sejam sensíveis as nossas propostas”, afirmou. O próximo passo, será uma etapa de mudanças no PIS e Cofins. “Vamos deixar uma estrutura tributária bastante diferente”, prometeu Mantega.

Setor Industrial
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou, via relatório, que o setor industrial defende uma solução política que equacione a disputa judicial e elimine as incertezas jurídicas que possam prejudicar as empresas que utilizaram incentivos em seus projetos. É favorável também a uma solução que promova um equacionamento equilibrado entre os entes federativos e que elimine práticas que desequilibrem a concorrência.

No relatório a CNI declarou que a solução definitiva entendida pelo setor exige mudanças que são mais profundas no sistema tributário e que, ao mesmo tempo, assegurem instrumentos e recursos federais à promoção de incentivos ao investimento em regiões menos desenvolvidas.

Sobre os impactos dos incentivos fiscais de ICMS às importações, a concessão de benefícios fiscais a produtos importados tem exposto as empresas brasileiras a condições de competição desigual com as suas concorrentes de outros países. Enquanto as empresas que produzem no Brasil pagam ICMS.

 

 

 

 

Fonte: Portal SPED NEWS via DCI

Divulgação: Fatto Consultoria