Foi publicado no Diário Oficial da União de 23.10.2012, o Despacho nº. 208/12 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ , no qual o Estado de São Paulo  divulga NOTA REMISSIVA sobre diversos Protocolos ICMS firmados com vários Estados.

A nota remissiva esclarece que, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, os critérios para a apuração da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) estão previstos na Legislação Tributária paulista e disponíveis no sitio oficial da SEFAZ/SP.

 

A seguir destacamos os Protocolos ICMS que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com:

 

                           

Nº PROTOCOLO	TIPO DE MATERIAL	ESTADOS SIGNATÁRIOS
39/2009	MATERIAIS ELÉTRICOS	SP e MG
91/2009	MATERIAIS ELÉTRICOS	SP e RS
92/2009	MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	SP e RS
104/2009	MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	SP e BA
32/2009	MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	SP e MG
159/2009	MÁQ. E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS	SP e MG
106/2012*	PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS	SP e SC
113/2012*	FERRAMENTAS	SP e SC
115/2012*	MÁQ. E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS	SP e SC

* Entram em vigor a partir de 01/11/2012

 

 

 

 

Fonte: DOU de 23.10.2012

Divulgação: Fatto Consultoria