O ATO COTEPE/ICMS nº 38/2012, com efeitos a partir de 1º.10.2012, publicado no Diário Oficial da União de 10.09.2012, aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte- MDF-e, versão 1.0.0, que estabelece as especificações técnicas do Maninesto Eletrônico de Documentos Fiscais, do Documento Auxiliar d0 MDF-e – DAMDFE e dos Pedidos de concessão de Uso e Registro de Eventos, via “webservices”, de acordo com o Ajuste Sinief nº 21/2010.

 

 

Fonte: DOU de 10.09.2012

Divulgação: Fatto Consultoria

 

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