O Decreto nº 69.206/2024, publicado no Diário Oficial de São Paulo de hoje, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024.

Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2024 em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que recolham a primeira parcela até o dia 20 do mês de janeiro de 2025 e a segunda parcela até o dia 20 do mês de fevereiro de 2025.

Aplica-se a disposição do referido diploma legal, aos contribuintes que, em 31/12/24, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da CNAE:

- 36006;

- 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

- 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

- 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

 

Fonte: DOE/SP de 26.12.2024
Postado por Fatto Consultoria