Publicada em 02.08.2024

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 20/2024 instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento de tributos nas operações intraorçamentárias de que trata Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001:

a) 6388 - IRPJ - Operações Intraorçamentárias;

b) 6394 - CSLL - Operações Intraorçamentárias; e

c) 6404 - Cofins - Operações Intraorçamentárias.

(Ato Declaratório Executivo CODAR nº 20/2024 - DOU 1 de 02.08.2024)

 

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria