A Portaria SRE nº 50/2024, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria CAT 125/2011, que instituiu o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, para dar nova discriminação ao código de receita 046-2 do Anexo Único, de regime periódico de apuração para "ICMS- Operações Próprias".

A nova medida já está valendo.

Fonte: DOE/SP de 26.07.2024
Postado por Fatto Consultoria