A Portaria SRE nº 48/2024, publicada  no Diário Oficial de São Paulo de hoje, revogou a Portaria CAT 50/2005, a qual dispunha sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação, a partir desta data.

 

Fonte: DOE/SP de 25.07.2024
Postado por Fatto Consultoria