O Ato Declaratório Executivo COTEC nº 1, de 27.07.2012, publicado no Diário Oficial da União de 01.08.2012 aprovou a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

A versão aprovada permite:

a) incluir novos códigos de natureza jurídica;

b) incluir o nono dígito nos campos de telefone;

c) Corrigir a alíquota COFINS para produtos previstos no Grupo 17 da TABELA III, do Decreto nº 7455/2011. A alíquota informada de modo automático é 0,0107 e não 0,1070, conforme previsto na legislação, ou seja, com valor 10 vezes menor que o realmente devido;

A nova versão deverá ser utilizada também para entrega dos Demonstrativos retificadores. 

Fonte: Blog SPED News

Divulgação: Fatto Consultoria