O Comunicado da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, da SEFAZ-SP, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 16/03/2023, publicou no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, a Consulta o Resultado Final do Processo de Opção 2023 pelo Simples Nacional, que permitirá aos contribuintes paulistas identificarem o deferimento ou não de sua opção por este regime tributário no ano de 2023.

Dependendo do resultado, cabe pedido de reconsideração no prazo de quinze dias da data desta publicação, a ser protocolado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico em https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet e direcionado ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte

 

 

Fonte: DOE/SP de 16.03.2023
Postado por Fatto Consultoria