A Portaria SRE nº 12/2023, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 17/02/2023, alterou a Portaria SRE 95/2022, que disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, para estabelecer que a partir da publicação,  as transferências autorizadas até 31-10-2023 e NÃO EFETUADAS até 30-11-2023 serão canceladas, sendo o valor reservado restituído à conta corrente do estabelecimentopno Sistema e-CredAc.

 

 

Fonte: DOE/SP de 17.02.2023
Postado por Fatto Consultoria