Foi republicado no DOU de 13/06/2012 o ATO COTEPE ICMS Nº 28 que altera o ATO COTEPE 06/08 e dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
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Fonte: DOU de 13/06/2012
Divulgação: Fatto Consultoria