Foi publicado no DOU de hoje o ATO COTEPE/ICMS No- 30 (alterando o ATO COTEPE ICMS 16/09), que dispõe sobre novas especificações de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).

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Fonte: DOU de 12/06/2012
Divulgação: Fatto Consultoria